Colégio Pedro II tem de indenizar ex-aluno por gastos com escola particular

Criança teve que se afastar por ter contraído mielite transversal. Ao tentar reingressar na instituição pública, teve o pedido de rematrícula negado

Plenário julga procedente ação contra lei fluminense sobre cobrança em estacionamento particular

Lei atacada ofenderia o direito de propriedade

Hospital particular não pode ser obrigado a internar gratuitamente pessoa carente

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

Determinada cobertura para cirurgia redutora de estômago por plano de saúde particular

O Desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho do TJRS manteve decisão liminar que determinou a autorização, por plano de saúde privado, para internação imediata de homem no Hospital Divina Providência para realizar cirurgia bariátrica (redução de estômago).

Preliminares de ilegitimidade suscitadas pelo Município e pelo particular, co-réu. Rejeição.

Advogado particular que representa autarquia não tem direito a intimação pessoal

O marco inicial para a contagem desse prazo deve ser a publicação da sentença no órgão oficial, ou seja, a intimação pela imprensa oficial.

União não consegue provar culpa de particular em acidente de trânsito

A 6ª Turma do TRF-1ª Região rejeitou condenação de Erasmo Junior do Amaral ao pagamento de indenização decorrente de acidente automobilístico que envolveu seu veículo, um pampa, com veículo oficial de propriedade da União, uma parati

Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Cessão de direitos.

Indicação a penhora dos direitos sobre o imóvel, objeto do contrato - Inexistência de óbice legal - Recurso provido.

Ausência de atendimento emergencial em feriado gera dano moral

indenizar um beneficiário que precisou buscar atendimento em hospital da rede pública para realizar o procedimento.

Servidor público pode ser acionado judicialmente em ação reparatória

escola estadual pública em ato que resultou na exoneração da coordenadora de ensino da referida escola.

Editora é ressarcida por produto pirata

notarial confirmando a disponibilidade de seu material de ensino para download

Cemig deve indenizar por morte de cinco bois

Postes da rede elétrica que alimentavam a propriedade caíram.

Ex-prefeito é condenado a mais de 10 anos de prisão por peculato e crime de responsabilidade

Réu teria desviado medicamentos da rede pública de saúde.

Lava Jato se muda para Suíça em busca de dados da Odebrecht

Empresas investigadas teriam usado ampla rede de operadores e intermediários

Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manifestação pessoal em rede social.

TST indefere honorários advocatícios a empregada que contratou diretamente advogados do sindicato

A empregada não estava assistida por advogado credenciado do seu sindicato, e sim por advogado particular.

Responsabilidade extracontratual do estado.

Abalroamento de veículo particular por viatura policial que trafegava em perseguição de supostos infrstores.

Tribunal condena por desvio de medicamentos

Os acusados foram condenados por desviar medicamentos do município para vendê-los em farmácia particular

Ex-vereador de Vitória condenado por improbidade

Ele utilizou, para trabalhar em sua propriedade particular, servidores de seu gabinete na Câmara de Vereadores